Cunha, Carlos Renato. “A moratória tributária E a Peste: Uma reflexão Sobre a Legalidade E As prorrogações De Vencimento De Tributos Em Tempos De Pandemia”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no. 49 (agosto 31, 2022). Acessado junho 25, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/112325.