Comelli, Alberto. “A circulação Do Material probatório Do Procedimento E Do Processo Penal Ao Processo tributário E a Autonomia decisória Do Juiz”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no. 43 (agosto 31, 2020): 36–72. Acesso em setembro 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/105983.