Bastos, Fernando Bertoletti. “Estados Federativos, Cortes Supremas E dívidas Estaduais: Um Estudo Do Efeito De Decisões Recentes Do STF Sobre a Credibilidade Das Medidas De Ajuste Fiscal Implementadas Ao Longo Da década De 1990”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no. 44 (dezembro 22, 2020): 50–84. Acesso em setembro 5, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/95288.