Michéias, Mayara Paschoal, e Murilo Gaspardo. “O Controle Da edição De Medidas provisórias: Avaliação Legislativa Da Emenda Constitucional Nº 32 2001”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 39 (dezembro 31, 2018). Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/84569.