Michéias, Mayara Paschoal, and Murilo Gaspardo. “O Controle Da edição De Medidas provisórias: Avaliação Legislativa Da Emenda Constitucional Nº 32/2001”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 39 (December 31, 2018). Accessed April 23, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/84569.