Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro, e Beatriz Souza Costa. “A Competência Municipal Para Legislar Sobre Direito Minerário E a Possibilidade De proibição Do exercício Da Atividade Extrativa Mineral”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 41 (dezembro 31, 2019). Acesso em agosto 23, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/83851.