Andrade, Mauro Fonseca, e Rodrigo da Silva Brandalise. “Observações Preliminares Sobre O Acordo De não persecução Penal: Da Inconstitucionalidade à Inconsistência Argumentativa”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 37 (dezembro 31, 2017). Acesso em agosto 13, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77401.