Barbosa, Claudia Maria, e Gilberto Andreassa Junior. “Lei De Abuso De Autoridade (PLS 85 2017 – PL 7.596 2017) Frente Ao Direito à Independência Judicial”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 37 (dezembro 31, 2017). Acesso em agosto 13, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76707.