Martins, Carla Fernanda. “A função Normativa Das Agências Reguladoras: Análise Legislativa E doutrinária”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 25, no. 25 (junho 4, 2017). Acesso em agosto 12, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73913.