Noronha, Pâmela da Costa, e Sandra Regina Martini. “O Direito à Saúde à Luz Da legislação Brasileira E a Efetividade Da implementação Da Cobertura Universal De Saúde No Brasil”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 36 (outubro 31, 2017). Acesso em setembro 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73391.