Silva, Adriana Campos, e Rafael Costa de Souza. “O Supremo Tribunal Federal E O Processo Legislativo Constitucional: Análise crítica Da Postura Passivista Procedimental Adotada No Julgamento Do Mandado De Segurança Nº 22.503-3 DF”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 36 (agosto 31, 2017). Acesso em agosto 30, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73148.