Zavascki, Teori Albino. “Sentenças declaratórias, sentenças condenatórias E eficácia Executiva Dos Julgados”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 23, no. 23 (May 2, 2017). Accessed June 25, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73075.