Martins-Costa, Judith. “A Proteção Da Legítima Confiança Nas Relações Obrigacionais Entre a Administração E Os Particulares”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 22 (abril 16, 2017). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72644.