Faculdade de Direito, Revista. “Dissertações De Mestrado Defendidas Em 2001 No Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFRGS”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 21, no. 21 (abril 2, 2017). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72381.