Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. “Responsabilidade Fiscal (2000)”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 21, no. 21 (abril 2, 2017). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72369.