Rentzsch, Cristiane Pederzolli. “Lei Complementar Em matéria tributária - a Possibilidade De revogação Por Lei Ordinária”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 21, no. 21 (abril 2, 2017). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72368.