Flores, Carlos Thompson. “Ementa: Tribunal De Justiça - Quinto Constitucional - Composição - Acesso Dos Juízes Classistas Do Tribunal De Alçada Ao Tribunal De Justiça”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 21, no. 21 (April 2, 2017). Accessed August 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72359.