Filho, Manoel Gonçalves Ferreira. “O Sistema Constitucional Brasileiro E As Recentes Inovações No Controle De Constitucionalidade (Leis N° 9.868, De 10 De Novembro E N° 9.982, De 03 De Dezembro De 1999)”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 18, no. 18 (fevereiro 17, 2017). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/71209.