Heck, Luís Afonso. “Direitos Fundamentais E Sua Influência No Direito Civil”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 16, no. 16 (janeiro 15, 2017). Acesso em agosto 9, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70569.