Corrêa, Plínio de Oliveira. “Teoria Da Justa Causa No Direito Penal E No Processo Penal”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 15, no. 15 (janeiro 3, 2017). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70412.