Horta, Frederico Gomes de Almeida, Marina Ferreira de Melo Burrel, e Matheus Pessoa de Faria. “Questões Controversas Sobre a aplicação Da “Lei Maria Da Penha" No âmbito Do Direito Penal”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 39 (dezembro 31, 2018). Acessado abril 23, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70126.