Mendes, Gilmar Ferreira. “A Nulidade Da Lei Inconstitucional E Seus Efeitos”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 11, no. 11 (dezembro 2, 2016). Acesso em agosto 22, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69739.