Almeida, Luiz Eduardo Lemos de, e Plínio Lacerda Martins. “Cidadania Ativa Na Outorga De concessão De Serviço Público”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 35 (dezembro 31, 2016). Acesso em setembro 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69603.