Almeida, Luiz Eduardo Lemos de, e Plínio Lacerda Martins. “Cidadania Ativa Na Outorga De concessão De Serviço Público”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 35 (dezembro 31, 2016). Acessado junho 25, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69603.