Piçarra, Nuno. “A Competência Do Tribunal De Justiça Das Comunidades Européias Para Fiscalizar a Compatibilidade Do Direito Dos Estados-Membros Com a Convenção Européia Dos Direitos Do Homem”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 12, no. 12 (November 2, 2016). Accessed June 25, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69183.