Silveira, José Néri da. “Reforma Constitucional E O Controle De Sua Validade”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 12, no. 12 (novembro 2, 2016). Acessado junho 25, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69179.