Filho, Eurípedes Gomes Faim. “A Remissão No Direito Tributário Brasileiro”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 12, no. 12 (novembro 2, 2016). Acessado junho 25, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69174.