Júnior, Ruy Rosado de Aguiar. “A Responsabilidade Civil Do Estado Pelo exercício Da função Jurisdicional No Brasil”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 9, no. 9 (outubro 18, 2016). Acesso em agosto 23, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68810.