Feitosa, Adriano Gonçalves, Bernardo Silva de Seixas, e Jhennifer Cristine Souza Pinto. “Precedentes E jurisdição Constitucional No Novo Código De Processo Civil”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 35 (dezembro 31, 2016). Acessado junho 25, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68203.