Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de. “Natureza jurídica Da concessão Do Serviço Público”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 2, no. 3 (julho 3, 2016). Acesso em setembro 6, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/65847.