Lima, Alcides de Mendonça. “Competência Para Declarar a Inconstitucionalidade Das Leis”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 2, no. 3 (July 3, 2016). Accessed September 6, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/65844.