Azambuja, Darcy. “Comentário Do §1º Do Art. 153 Da Constituição”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 2 (junho 14, 2016). Acesso em agosto 12, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/65411.