Comoreto, Everton Luis, Karin Milene Bender, e Paulo Eduardo de Almeida Vieira. “O Recurso Extraordinário 795.567/PR: Análise Dos Fundamentos Do Acórdão Em Face Da Natureza jurídica Da Transação Penal”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 35 (dezembro 31, 2016). Acessado junho 25, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62722.