Comoreto, Everton Luis, Karin Milene Bender, e Paulo Eduardo de Almeida Vieira. “O Recurso Extraordinário 795.567 PR: Análise Dos Fundamentos Do Acórdão Em Face Da Natureza jurídica Da Transação Penal”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 35 (dezembro 31, 2016). Acesso em setembro 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62722.