Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel, e Ester Avelar dos Santos Rios Mariz. “Direito Penal E Estado Democrático De Direito: A aplicação Da Lei Penal a serviço Da Democracia”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 1, no. 34 (agosto 31, 2016). Acesso em setembro 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62720.