Siciliani, Bruna Casimiro. “A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO: CONDUTAS QUALIFICADAS COMO CRITÉRIO DE HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no. 58 (agosto 31, 2025): 213–228. Acesso em agosto 8, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/147275.