Costa, Ana Paula Pina. “A criação De Um Direito Comum E O Controle De Convencionalidade Como avanço Na implementação De Um Estado Constitucional Cooperativo”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no. 53 (dezembro 31, 2023): 130–146. Acesso em setembro 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124706.