Fonsêca, Vitor. “A Recomendação CNJ N. 123 2022 E a Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no. 52 (setembro 1, 2023): 217–238. Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124701.