Terrão, Aline, Fabiano Lara, e Reinaldo Luz. “O Acordo De não persecução Penal E Os Incentivos à celebração Do Programa De Leniência Da Lei Nº 12.529 2011”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no. 52 (setembro 1, 2023): 239–260. Acesso em agosto 9, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124451.