Alves de Almeida, Bruno, e Thiago Rafagnin. “A TAXA DE INCÊNDIO E SUA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no. 55 (agosto 31, 2024): 229–250. Acesso em setembro 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124402.