fonseca, Fernando Daniel de Moura, e silvia marinho pereira santos netto. “A Inconstitucionalidade Da Incidência Do Imposto De Renda Sobre Os Proventos Recebidos No Brasil Por Contribuinte Residente Em Portugal Com alíquota única De 25%”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, nº 48, abril de 2022, doi:10.22456/0104-6594.113588.