Castro, Yuran Quintão, et al. “INSEGURANÇA JURÍDICA NA INDEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, nº 55, agosto de 2024, p. 251-74, doi:10.22456/0104-6594.112341.