Bastos, Fernando Bertoletti. “Estados Federativos, Cortes Supremas E dívidas Estaduais: Um Estudo Do Efeito De Decisões Recentes Do STF Sobre a Credibilidade Das Medidas De Ajuste Fiscal Implementadas Ao Longo Da década De 1990”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, nº 44, dezembro de 2020, p. 50-84, doi:10.22456/0104-6594.95288.