Michéias, M. P., and M. Gaspardo. “O Controle Da edição De Medidas provisórias: Avaliação Legislativa Da Emenda Constitucional Nº 32/2001”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, vol. 1, no. 39, Dec. 2018, doi:10.22456/0104-6594.84569.