Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro, e Beatriz Souza Costa. “A Competência Municipal Para Legislar Sobre Direito Minerário E a Possibilidade De proibição Do exercício Da Atividade Extrativa Mineral”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, vol. 1, nº 41, dezembro de 2019, doi:10.22456/0104-6594.83851.