Fedato, Matheus Arcangelo, e Valter Foleto Santin. “Análise Comparativa Dos Efeitos Da Lei Nº 12.403 2011 Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, vol. 1, nº 36, agosto de 2017, doi:10.22456/0104-6594.73425.