Horta, F. G. de A., M. F. de M. Burrel, and M. P. de Faria. “Questões Controversas Sobre a aplicação Da “Lei Maria Da Penha" No âmbito Do Direito Penal”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, vol. 1, no. 39, Dec. 2018, doi:10.22456/0104-6594.70126.