Horta, Frederico Gomes de Almeida, et al. “Questões Controversas Sobre a aplicação Da “Lei Maria Da Penha" No âmbito Do Direito Penal”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, vol. 1, nº 39, dezembro de 2018, doi:10.22456/0104-6594.70126.