Almeida, Luiz Eduardo Lemos de, e Plínio Lacerda Martins. “Cidadania Ativa Na Outorga De concessão De Serviço Público”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, vol. 1, nº 35, dezembro de 2016, doi:10.22456/0104-6594.69603.