Piçarra, N. “A Competência Do Tribunal De Justiça Das Comunidades Européias Para Fiscalizar a Compatibilidade Do Direito Dos Estados-Membros Com a Convenção Européia Dos Direitos Do Homem”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, vol. 12, nº 12, novembro de 2016, doi:10.22456/0104-6594.69183.