Comoreto, E. L., K. M. Bender, and P. E. de A. Vieira. “O Recurso Extraordinário 795.567/PR: Análise Dos Fundamentos Do Acórdão Em Face Da Natureza jurídica Da Transação Penal”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, vol. 1, no. 35, Dec. 2016, doi:10.22456/0104-6594.62722.