Comoreto, Everton Luis, et al. “O Recurso Extraordinário 795.567 PR: Análise Dos Fundamentos Do Acórdão Em Face Da Natureza jurídica Da Transação Penal”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, vol. 1, nº 35, dezembro de 2016, doi:10.22456/0104-6594.62722.