Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel, e Ester Avelar dos Santos Rios Mariz. “Direito Penal E Estado Democrático De Direito: A aplicação Da Lei Penal a serviço Da Democracia”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, vol. 1, nº 34, agosto de 2016, doi:10.22456/0104-6594.62720.