Siciliani, Bruna Casimiro. “A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO: CONDUTAS QUALIFICADAS COMO CRITÉRIO DE HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, nº 58, agosto de 2025, p. 213-28, https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/147275.