M. G. F. Filho, “O Sistema Constitucional Brasileiro e as Recentes Inovações no Controle de Constitucionalidade (Leis n° 9.868, de 10 de novembro e n° 9.982, de 03 de dezembro de 1999)”, Rev. Fac. Dir. UFRGS, vol. 18, nº 18, fev. 2017.